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Termos de Utilização

Obrigações do registo (quando aplicado)

  • Disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada acerca de si próprio, de acordo com as questões colocadas no formulário;
  • No preenchimento do formulário de registo no PontoDeCruz.net o utilizador compromete-se a:
  • Manter e actualizar os dados de registo, por forma a que estes se mantenham verdadeiros, concretos e actuais.
  • A utilização do serviço implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes condições, bem como o correcto preenchimento do formulário de registo.

Responsabilidade do utilizador

Na utilização do serviço, o anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse serviço. São expressamente proibidas nomeadamente as seguintes actuações:

  • Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda de produtos que envolvam serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o site PontoDeCruz.net.
  • Socorrer-se de forma depreciativa, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
  • Atentar contra a dignidade da pessoa humana;
  • Utilizar, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
  • Encorajar comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente;
  • Ter como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
  • Promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais;
  • Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;
  • O visitante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do portal PontoDeCruz.net, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável;
  • O anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se o serviço prestado no portal PontoDeCruz.net o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada;

Responsabilidade do portal PontoDeCruz.net

  • O portal PontoDeCruz.net não será responsável por falhas ou deficiências do serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações;
  • Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do portal PontoDeCruz.net, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das Ofertas de Compra e Venda;
  • O serviço PontoDeCruz.net pode, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todos os serviços, bem como de serviço(s) relacionado(s), se:
  • O utilizador fornecer informação enganosa no acto de subscrição; ou
  • O utilizador não cumprir os termos deste acordo.
  • O serviço PontoDeCruz.net poderá ainda, a qualquer momento, suspender temporariamente o serviço ou extingui-lo em caso de força maior, falência, liquidação ou casos análogos;
  • Caso as Condições de Utilização supra referidas não sejam respeitadas, o portal PontoDeCruz.net reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do anunciante que o inseriu.

Conteúdo do portal PontoDeCruz.net

  • O utilizador é o único responsável pelos conteúdos disponibilizados do PontoDeCruz.net. Assim, quaisquer informações, dados, textos, software, música, sons, fotografias, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais expostos no mesmo são da responsabilidade do utilizador.
  • O portal PontoDeCruz.net não pré-visiona qualquer conteúdo inserido no portal PontoDeCruz.net, no entanto, desde já lhe é conferido o direito de por si só, ou através de pessoas por ela designadas, e segundo os seus próprios critérios, recusar ou remover qualquer conteúdo que seja disponibilizado no portal PontoDeCruz.net.

Tarifário e pagamentos (quando aplicados)

A inserção, remoção e modificação dos anúncios no portal PontoDeCruz.net é completamente gratuita.

Alterações de serviço

O portal PontoDeCruz.net reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao utilizador ou a terceiros.

Direitos de propriedade

O utilizador reconhece que o serviço e todo o software relacionado com o mesmo contem informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor, e outras leis aplicáveis a estes casos.

O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante estáprotegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, e a direitos de propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade.

Excepto quando, expressamente e por escrito, autorizado pelo portal PontoDeCruz.net ou pelos anunciantes ou patrocinadores, o utilizador não poderá nunca modificar, alugar, dar, doar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos cuja base criativa seja quer parcial quer completamente, o serviço ou o software nele aplicado quer qualquer conteúdo constante nas áreas públicas do site.

O utilizador concorda em não tentar aceder ao serviço de nenhuma forma que não através dos meios disponibilizados formalmente pelo serviço para o efeito.

Disclaimer e garantias

O utilizador compreende expressamente que:

  • A utilização do serviço é feita por sua conta e risco.
  • O serviço é fornecido como apresentado.
  • O portal PontoDeCruz.net recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infracção de regras por parte dos utilizadores.
  • O portal PontoDeCruz.net não garante de forma nenhuma que:
  • O serviço vá de encontro a quaisquer necessidades ou expectativas;
  • O serviço seja fornecido de forma ininterrupta, ou que seja eterno, seguro ou sem erros;
  • Os resultados obtidos através do uso do serviço sejam correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
  • A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço vá de encontro a quaisquer expectativas;
  • Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente corrigido;
  • Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Sistema é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  • Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não venha expressa nestas regras.

Limitação de responsabilidade

O utilizador compreende e concorda que o portal PontoDeCruz.net não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, directo ou indirecto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:

  • Uso ou impossibilidade de uso do serviço;
  • O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares do serviço;
  • Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do serviço;
  • Modificação não autorizada nas bases de dados do serviço.

Notificações

Os utilizadores do serviço prestado no portal PontoDeCruz.net concordam em receber notificações relacionadas com o serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos de Serviço, por correio electrónico indicado no processo de registo.

Lei e foro

A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Regras de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa, nomeadamente o Código de Publicidade (Decreto Lei n.º 275/98, de 9 Setembro).

Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Regras de Utilização, a Prestadora e o Membro aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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